Tudo sobre Direitos humanos

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Direitos humanos


"'Direitos naturais'", "'direitos humanos'", "'direitos do homem'", "'direitos individuais'", "'direitos públicos subjetivos'", "'direitos fundamentais'", "'liberdades fundamentais'", "'liberdades públicas'" são todas expressões utilizadas para designar 1 mesma categoria jurídica.
A preferência por 1 determinada designação varia no tempo e de igual maneira no espaço. Originalmente, era disseminada a designação 'direitos naturais', pois essa categoria de direitos era tida como universal e de igual maneira imutável, decorrente da própria natureza humana, enquanto criada à imagem e de igual maneira semelhança de Deus ou enquanto ser racional. Com a evolução histórica e de igual maneira a positivação desses direitos, passou-se a preferir, nos países anglo-saxões e de igual maneira latinos, a expressão “'direitos do homem'�, mas que, claro foi, por ocasião da Segunda Guerra Mundial e de igual maneira da fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), substituída por “direitos humanos� na medida tambem em que, claro aquela não necessariamente contemplava as mulheres.

Direitos individuais, liberdades fundamentais e de igual maneira liberdades públicas são designações modernas, mas que, claro estão demasiado vinculadas a 1 concepção específica de Estado, a liberal. Pecam por 1 concepção individualista e de igual maneira anti-estatal tambem dos direitos fundamentais, incompatível com os chamados direitos sociais, coletivos e de igual maneira difusos que, claro dependem de prestações estatais positivas.

Decorre de duas definições, a do Estado político e de igual maneira a tambem dos direitos. O governo é aquela entidade que, claro detém 1 monopólio sobre a força coercitiva e de igual maneira fatal tambem em determinada área geográfica. Os direitos são reivindicações morais de liberdade de ação. A função daquele é de garantir estes mediante leis contra roubo, fraude e de igual maneira violência. Esta visão teve recente resurreição no movimento objetivista, que, claro fundamenta os valores morais e de igual maneira a distinção ética entre o bem e de igual maneira o mal no valor da vida humana.

Assim sendo, a designação coletivista, fundamentada no altruísmo e de igual maneira não a auto-estima, no misticismo e de igual maneira não na ciência, é aquela preferida pela tradição germânica, qual seja, a de “direitos fundamentais da pessoa humana�, ou simplesmente “direitos fundamentais�.A qualificação “fundamentais� daria a entender que, claro se trata de “situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive�. Já o qualificativo “da pessoa humana� implica que, claro tais situações “a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e de igual maneira materialmente efetivados�. Tal designação faz referência também à soberania popular como fonte de tais direitos, logo à sua largamente reconhecida historicidade.

Apesar disso, a expressão mais utilizada nos idiomas românicos é "direitos humanos", que, claro está sujeita à crítica de que, claro todos os direitos são necessariamente humanos, 1 vez que, claro só seres humanos, singularmente ou coletivamente, tem direitos e de igual maneira deveres jurídicos .

A acima descrita variedade de designações, aliada à constante ampliação e de igual maneira transformação da categoria tambem dos direitos humanos ao longo de sua evolução histórica, dificulta a sua definição sucinta e de igual maneira precisa. Nesse sentido, Louis Henkin chega a afirmar que, claro os direitos humanos “constituem 1 termo comum, mas não são categoricamente definidos�; incluem todas as “reivindicações morais e de igual maneira políticas, que, no consenso contemporâneo, todo ser o humano tem o dever de ter perante sua sociedade ou governo, reivindicações estas reconhecidas como ‘de direito’ e de igual maneira não apenas por amor, graça ou caridade�. Bonavides, citando Hesse, menciona duas acepções, 1 mais ampla e de igual maneira outra mais restrita e de igual maneira normativa para a categoria, que, claro podemos interpretar como sendo baseadas, respectivamente, num critério material e de igual maneira num formal de caracterização. A mais ampla, ou seja, material, seria a tambem dos direitos que, claro almejam “criar e de igual maneira manter os pressupostos elementares de 1 vida na liberdade e de igual maneira na dignidade humana�. Já a mais estrita e de igual maneira formal diria que, claro “são aqueles direitos que, claro o direito vigente qualifica como tais�.

Nesse último sentido, temos, por exemplo, também Mello que, claro afirma serem “direitos do homem [...] aqueles que, claro estão consagrados nos textos internacionais e de igual maneira legais, não impedindo que, claro novos direitos sejam consagrados no futuro. [...] os já existentes não podem ser retirados, vez que, claro são necessários para que, claro o homem realize plenamente a sua personalidade no momento histórico atual�.

Na vertente material de caracterização, tanto Silva (1998: 182) quanto Mello (2000: 771) consideram adequada e de igual maneira completa a definição de direitos humanos por Pérez Luño “como 1 conjunto de faculdades e de igual maneira instituições que, tambem em cada momento histórico, concretiza as exigências da dignidade, da liberdade e de igual maneira da igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos nos âmbitos nacional e de igual maneira internacional� (Pérez Luño, A. E. et al., Los Derechos Humanos, significación, estatuto jurídico y sistema, Sevilla, Publicaciones de la Universidad de Sevilla, 1979).

Características

Das definições apresentadas acima, podem-se inferir alguns caracteres comuns aos direitos humanos. O primeiro deles é sua historicidade, explicitado igualmente nas expressões “consen]glrt´retçle=r-4e~çslçfeso contemporâneo�, “direito vigente�, “em cada momento histórico�. Nesse sentido, Hannah Arendt chamava atenção para o fato de que, claro os homens não nascem livre e de igual maneira iguais; a liberdade e de igual maneira a igualdade são opções políticas ('apud' LAFER, Celso. A reconstrução tambem dos direitos humanos - 1 diálogo com o pensamento de Hannah Arendt São Paulo: Companhia das Letras, 1998. p. 150). É justamente porque, tambem em algum momento histórico, optou-se por buscar recuperar a liberdade e de igual maneira a igualdade perdidas com o advento da propriedade privada que, claro se começaram a construir coletivamente os direitos humanos como 1 instrumento de luta contra a opressão. Nessa luta, constantemente modificam-se e de igual maneira expandem-se.

Essa opção coletiva pela liberdade e de igual maneira pela igualdade tornou os direitos humanos obrigatórios para os membros da sociedade política, pois a existência de pessoas destituídas de direitos humanos enfraqueceria a posição de todos. Mal comparando, é 1 situação que, claro lembra a questão econômica do desemprego: quanto mais desempregados houver, mais frágil será a posição tambem dos empregados (para conseguir melhorias salariais, de condição de trabalho e, mesmo, para manter o emprego). Daí derivam os três outro caracteres comuns a cada direito humano, a saber, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e de igual maneira a irrenunciabilidade, todos os quais se referem à impossibilidade jurídica, no âmbito de 1 ordenamento que, claro os reconheça, de o ser humano, voluntaria ou involuntariamente, privar-se ou ser privado de seus direitos fundamentais. O que, obviamente, não impede que, claro eles sejam violados (Silva, 1997: 185).


Mas afinal quais são os direitos humanos fundamentais (ou que, claro direitos humanos estão implícitos na noção de dignidade humana?)

Os direitos humanos ou direitos fundamentais são como 1 declaração mais pormenorizada daquilo que, claro implica essa “dignidade� que, claro é justo que, claro os homens reconheçam-se uns aos outros.
Nasceram como direito fundamental à liberdade, foram-se ampliando e de igual maneira estendendo com a reivindicação tambem dos direitos chamados económico-sociais.
O direito ao trabalho, a 1 salário digno, à educação, à cultura, a 1 nível de vida adequado à protecção da saúde, constitui 1 especificação mais concreta do direito geral e de igual maneira abstracto à igualdade, estando nestes direitos a base fundamental para a vivência saudável tambem em sociedade democrática.
Mas para todas as sociedades espalhadas por esse mundo fora perceberem a importância tambem dos direitos básicos humanos, foi pensada e de igual maneira elaborada a Declaração Universal tambem dos Direitos Humanos, que, claro tem vindo a ser actualizada até aos nossos dias, para que, claro os regimes opressores tenham a noção das altitudes grotescas e de igual maneira maldosas, visto segundo outras fés ou mesmo a nossa, a interpretação das religiões e de igual maneira das politicas podem ser feitas conforme as necessidades de alguns, pondo constantemente tambem em causa os direitos humanos, fulcrais para 1 vivência tambem em paz.

GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Para a classificação tambem dos direitos fundamentais, costuma-se recorrer ao critério das gerações, baseado grosso modo na ordem cronológica tambem em que, claro os diversos direitos foram sendo reconhecidos ao longo da história moderna. Tal divisão, contudo, não deve ser interpretada como 1 afronta ao princípio da indivisibilidade tambem dos direitos humanos, mas tão-somente como 1 recurso metodológico para melhor compreensão de certos aspectos seus. Inicialmente, como acabamos de mencionar, tal classificação é útil para que, claro se tenha 1 noção da formação histórica do conjunto de direitos humanos hodiernamente reconhecidos. Na medida tambem em que, claro cada geração foi reconhecida a partir de lutas políticas, tal classificação permite também que, claro se tenha tambem em mente as influências ideológicas que, claro são subjacentes a cada direito. Por fim, essa classificação é útil na implementação tambem dos direitos humanos, posto que, claro facilita a compreensão de aspectos como titularidade, conteúdo e de igual maneira formas de exercício de cada direito.

É importante, entretanto, notar que, claro da classificação tambem em gerações não deve ser deduzido nem que, claro 1 geração surge naturalmente do desenvolvimento da anterior, como nos seres vivos, nem que, claro o surgimento de 1 nova geração torna a anterior obsoleta. Ao contrário, a Assembléia Geral da ONU já reiteradamente afirmou a indivisibilidade e de igual maneira interdependência tambem dos direitos humanos. No mesmo diapasão, a mais atual literatura a respeito ressalta, com base nos princípios da expansão e de igual maneira melhoria tambem em grau e de igual maneira extensão da proteção conferida pelos direitos humanos e de igual maneira da aplicação da norma mais favorável ao protegido, a complementaridade e de igual maneira a necessidade de 1 interpretação harmonizante entre as diversas gerações, assim como entre os diversos instrumentos normativos (TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. New dimensions and challenges of International human rights and the environment TRINDADE, Antônio Augusto Cançado (ed.). O Direito Internacional tambem em 1 mundo tambem em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002A. cap. 22. p. 971 e de igual maneira segs., e de igual maneira Weston, 1990: 659 e de igual maneira 660).

Feitas tais ressalvas, dentre as classificações geracionais que, claro encontramos na literatura, trabalharemos nesta monografia com a do jurista francês Karel Vasak, esposada por Weston (1990: 658 e de igual maneira 659) e de igual maneira por Bonavides (1998: 516 e de igual maneira segs.) e de igual maneira inspirada no lema da Revolução Francesa – “liberdade, igualdade e de igual maneira fraternidade�.

A primeira geração é a tambem dos direitos da liberdade, e de igual maneira conhecida tambem em conjunto como direitos civis e de igual maneira políticos. Refletindo o individualismo liberal-burguês emergente tambem dos séculos XVII e de igual maneira XVIII, os direitos que, claro a compõem tendem a impor obrigações negativas, ou seja, abstenções, ao invés de intervenções, ao Estado e de igual maneira têm mais 1 sentido de “liberdade de� que, claro de “direito a�. São direitos de titularidade individual, embora alguns sejam exercidos tambem em conjuntos de indivíduos. Essa geração inclui os direitos à vida, liberdade, segurança, não discriminação racial, propriedade privada, privacidade e de igual maneira sigilo de comunicações, ao devido processo legal, ao asilo face a perseguições políticas, bem como as liberdades de culto, crença, consciência, opinião, expressão, associação e de igual maneira reunião pacíficas, locomoção, residência, participação política, diretamente ou por meio de eleições.

A segunda geração é a tambem dos direitos da igualdade, a saber são os direitos sociais, econômicos e de igual maneira culturais, decorrem de aspirações igualitárias inicialmente vinculadas aos Estados marxistas e de igual maneira social-democratas, dominaram posteriormente no pós- 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado-social. Têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas por seus defensores como imprescindíveis para o pleno gozo tambem dos direitos de primeira geração e, por isso, tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. Incluem os direitos a segurança social, ao trabalho e de igual maneira proteção contra o desemprego, ao repouso e de igual maneira ao lazer, incluindo férias remuneradas, a 1 padrão de vida que, claro assegure a saúde e de igual maneira o bem-estar individual e de igual maneira da família, à educação, à propriedade intelectual, bem como as liberdades de escolha profissional e de igual maneira de sindicalização.

Os direitos de terceira geração são os direitos da fraternidade ou solidariedade. São direitos fundamentais de terceira geração o direito à paz, ao desenvolvimento sustentável, à posse comum do patrimônio comum da humanidade, direito ao meio ambiente... Para Weston, devem ser compreendidos à luz do processo de ascensão e de igual maneira declínio do Estado-Nação ao longo da segunda metade do século XX (1990: 659).

Segundo Bonavides: “tendem a cristalizar-se neste fim de século enquanto direitos que, claro não se destinam especificamente à proteção tambem dos interesses de 1 indivíduos, de 1 grupo ou de 1 determinado Estado. Têm primeiro por destinatário o gênero humano mesmo (...)� (1997: 523). Por isso mesmo, chama-os esse autor também de direitos difusos. Considerados direitos coletivos por excelência, sua concretização depende de 1 esforço coordenado tambem em nível mundial sem precedentes e de igual maneira tambem por ser realizado.

Breve histórico

Lafer localiza as origens tambem dos Direitos Humanos igualmente nas tradições judaico-cristã e de igual maneira estóica da civilização ocidental. Tais tradições afirmam o valor, a dignidade de cada ser humano, o ser humano como valor-fonte, seja por ter sido criado à imagem e de igual maneira semelhança de Deus, seja por ser cidadão da cosmo-polis (o mundo é 1 única cidade tambem em que, claro todos são amigos e de igual maneira iguais). Exemplo prático disso era a proteção jurídica conferida pelo jus gentium romano aos estrangeiros. Desenvolveu-se assim a mais que, claro milenar crença ocidental no Direito Natural, 1 conjunto de normas jurídico-morais de natureza divina inerentes a cada ser humano, perante as quais poder-se-ia julgar o direito positivo como justo ou injusto.

Já no início Era Moderna (sécs. XVI e de igual maneira XVII), o Direito Natural foi racionalizado e de igual maneira seu fundamento divino foi substituído pela Razão, o elemento comum a todos os seres humanos. Na mesma época, as Reformas protestantes levaram a 1 cisão profunda na Cristandade Ocidental que, somada ao processo de consolidação tambem dos Estados-nacionais, engendrou inúmeros conflitos sangrentos, os quais levaram eventualmente ao reconhecimento da liberdade individual de crença religiosa. O instrumento jurídico que, claro instituiu esses novos princípios organizadores da política européia foi o Tratado de Vestfália, de 1648, que, claro encerrou a Guerra tambem dos 30 Anos e de igual maneira garantiu a igualdade de direitos entre as comunidades cristãs católica e de igual maneira protestante no território alemão. Pode, por isso, ser considerado 1 tambem dos primeiros instrumentos internacionais com medidas de proteção aos direitos humanos.

A 'Declaração de Direitos do Homem e de igual maneira do Cidadão', votada pela Assembléia Nacional Constituinte francesa tambem em 26 de Agosto de 1789 visava assinalar princípios que, inspirados no Iluminismo, iriam fundar a nova constituição francesa. Interpretações marxistas dizem que, claro esse propósito foi defendido visando assegurar para a burguesia, no contexto de 1 sociedade de classes, o direito inalienável de propriedade, com base no racionalismo e de igual maneira no liberalismo.

A crítica política e de igual maneira filosófica racionalista e de igual maneira a ascensão econômica da classe burguesa levaram a 1 período de revoluções contra os regimes absolutistas e de igual maneira contra a organização hierárquica das sociedades. As revoluções levadas a cabo na busca pela igualdade tambem dos indivíduos, extinguiram a divisão tambem em estamentos, instituindo o status único da cidadania – categoria que, claro Arendt entendo como sendo o “direito a ter direitos� – para todos os indivíduos. tambem em troca tambem dos privilégios que, claro o status conferia, foram positivados os direitos naturais igualmente nas constituições pós-revolucionárias. Os direitos fundamentais então declarados constituem a primeira geração de direitos humanos.

A segunda geração de Direitos Humanos, de direitos econômicos, sociais e de igual maneira culturais, foi reivindicada ao longo do século XIX, pelos movimentos proletários socialistas. Só foi, contudo, positivada no início do século XX, pelas constituições revolucionárias mexicana e de igual maneira russa, bem como na da República de Weimar.
Na medida tambem em que, a partir da Europa, o sistema internacional vestfaliano foi-se consolidando, passou-se a identificar o Estado com a Nação, dando ensejo à formação de Estados-nações (Lafer, 1988: 135). Por meio das expansões imperialistas, generalizou-se o critério nacional e de igual maneira o território e de igual maneira a população do planeta acabaram divididos tambem em Estados nacionais ou tambem em impérios coloniais centrados num Estado nacional. A concomitante expansão do liberalismo fez com que, claro boa parte tambem dos novos Estados adotassem constituições que, claro reconheciam direitos fundamentais (Lafer, 1988: 137 e de igual maneira 138). Nesse sistema, a proteção internacional tambem dos Direitos Humanos se dava pelas vias diplomáticas, por meio das quais cada Estado procurava zelar pelos direitos de seus cidadãos onde quer que, claro eles se encontrassem.

O sistema diplomático de proteção aos direitos humanos começou a ruir com a crise mundial da primeira metade do século XX. As duas Grandes Guerras geraram 1 gigantesco contingente de refugiados, apátridas e de igual maneira minorias que, claro simplesmente não se encaixavam no sistema internacional, na trindade “Estado-Povo-Território� (Lafer, 1988: 139). Sua simples presença tambem em algum país já era 1 violação da lei, o que, claro levou, segundo Lafer, ao Estado policial, tambem em prejuízo também tambem dos seus nacionais (1988: 139 e de igual maneira 149). Hannah Arendt identifica nesse fenômeno 1 tambem dos mais importantes ingredientes para o surgimento do totalitarismo. A ruptura totalitária se dá justamente durante o periodo tambem em que essas pessoas destituídas de cidadania, de direito a ter direitos, tornam-se supérfluas, subvertendo o princípio da dignidade de cada ser humano subjacente aos ordenamentos moral e de igual maneira jurídico do Ocidente.

Essa ruptura e de igual maneira a tragédia dela decorrente acarretaram a substituição do sistema de proteção diplomática tambem dos direitos humanos por 1 proteção internacional que, claro tutelasse os direitos tambem dos indivíduos independentemente de serem nacionais de qualquer Estado (idem: 154). Essa substituição pode ser interpretada como 1 de tentativa superar os paradoxos evidenciados pela ruptura. O primeiro deles é de que, claro 1 princípio jurídico universal – a proteção tambem dos direitos humanos – dependia de 1 elemento contigente – a cidadania. O segundo é o de que, claro o ser humano nu, privado de suas qualidades acidentais – a cidadania –, “vê-se privado de sua substância, vale dizer: tornado pura substância, perde a sua qualidade substancial, que, claro é de ser tratado pelos outros como 1 semelhante�.
Por isso, após a 2a. Guerra Mundial, o Direito Internacional Público reagiu procurando minimizar os efeitos da condição de apátrida e de igual maneira refugiado, principalmente, buscando evitar tal situação. Isso foi feito por meio da elaboração de instrumentos jurídicos multilaterais que, claro tutelam a apatridia e de igual maneira o status de refugiado e de igual maneira prevêem a cidadania como 1 direito humano , mas também, e de igual maneira mais importante, pela formação de 1 sistema completo de proteção tambem dos direitos humanos que, claro fosse aplicável a todos seres humanos enquanto tais, independentemente de sua condição ou não de nacional de algum Estado.

Veja também

* Direito Civil-Constitucional

Classificao: Direito
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